STF define regras de transparência para fim do orçamento secreto fq20

O ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que deputados e senadores só poderão destinar dinheiro de emendas parlamentares ao Orçamento para projetos dentro do estado pelo qual foram eleitos. A única exceção é para ações de âmbito nacional, cuja execução ultrae os limites territoriais do estado do parlamentar.

A diretriz vem depois de uma audiência de conciliação no Supremo com representantes do governo federal, do Congresso, do TCU, da CGU e do Ministério Público para definir regras de transparência para o fim do orçamento secreto.

Dino também determinou que restos a pagar referentes às extintas emendas de relator e às emendas de comissões só poderão ser pagos pelo Executivo se, de antemão, houver “total transparência e rastreabilidade” da origem e da destinação das verbas. 

Organizações não governamentais (ONGs) executoras de recursos de emendas parlamentares deverão, igualmente, respeitar procedimentos objetivos de contratação e observar deveres de transparência e rastreabilidade.

Além das diretrizes, o ministro do STF deu prazo de 30 dias para o Executivo e o Legislativo complementarem informações sobre a destinação e o pagamento de emendas. No mesmo período, a CGU deverá fazer uma prova técnica sobre essa fatia do Orçamento.

Em 90 dias, por ordem de Flávio Dino, a CGU também deverá apresentar uma auditoria em todos os rees de parlamentares via emendas ao Orçamento, e as ONGs e entidades executoras de projetos deverão informar os valores recebidos.

• Mais lidas

1

Agenda Verde

Frente fria e chuva nesta terça, 3: os estados que serão mais afetados, segundo o Inmet

2

Brasil

Sertanejo e cristão: quem é o pastor que morreu durante pregação em culto

3

Economia

Restituição IR 2025: quais são os próximos grupos na ordem de prioridade?

4

Cultura

Os 3 problemas que explicam o ‘fracasso’ de Vale Tudo

5

Cultura

Quatro bons atores com papéis ‘dizimados’ em ‘Vale Tudo’

• Controladoria Geral da União - CGU
• Flávio Dino
• Orçamento secreto
• Supremo Tribunal Federal - STF
• TCU - Tribunal de Contas da União